Invoice Capture Terms and Conditions

Last update on 2016-07-20.
Reconhece-se, para os efeitos do presente contrato, as seguintes definições:
  • Serviço - Invoice Capture
  • Prestador do Serviço - Invisible Cloud Lda. doravante - IC
  • Utilizador - Pessoa singular e colectiva que adquire o Serviço
  • Subscrição - Plano de serviço Invoice Capture
  • Site - invcapture.com

A) Termos de Serviço

Ao utilizar o Invoice Capture em www.invcapture.com ("Serviço"), e contratar a prestação deste Serviço, o utilizador concorda em ficar vinculado aos seguintes termos e condições ("Termos de Serviço"):
  1. A IC reserva-se o direito de actualizar e alterar os Termos de Serviço periodicamente e sem aviso prévio;
  2. Qualquer recurso novo que melhore ou aperfeiçoe o Serviço actual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, é sujeito às condições estabelecidas nos Termos de Serviço;
  3. O uso continuado do Serviço por parte do utilizador, após a ocorrência de quaisquer alterações operadas pela IC, constitui consentimento expresso para tais mudanças;
  4. O utilizador pode rever a versão mais actual dos Termos de Serviço a qualquer momento na seguinte localização:https://www.invcapture.com/terms;
  5. A violação de qualquer das condições estabelecidas nos Termos de Serviço confere à IC o direito de encerrar a conta do utilizador infractor;
  6. Embora a IC proíba tais condutas e conteúdos sobre o Serviço, o utilizador entende e concorda que a IC não pode ser responsabilizada pelo conteúdo inserido no Serviço, ainda que possa ser exposto a tais materiais;
  7. O utilizador aceita expressamente e assume risco próprio na utilização do Serviço.

B) Termos de Utilização de Conta:

  1. O Serviço só pode ser usado por utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos e com responsabilidades efectivas e devidamente autorizadas nas empresas registadas.
  2. Para a inscrição no Serviço o proponente na utilização do Serviço deve indicar o nome completo, um endereço de correio electrónico válido e qualquer outra informação que seja solicitada pelo prestador de serviços;
  3. O login na Conta só poderá ser usado por um utilizador - não sendo permitido a partilha de um único login por várias pessoas.
  4. O utilizador é inteiramente responsável por manter a segurança da sua conta e senha pessoal / individual / privada. A ICnão pode e não será responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do utilizador ou falha em cumprir com esta obrigação de segurança;
  5. O utilizador é responsável por todo o conteúdo inserido e actividade que ocorra sob a alçada das suas credenciais. Ao submeter ou divulgar esses conteúdos em áreas do Serviço acessíveis ao público, o utilizador declara ser o proprietário desses conteúdos eximindo a IC de todas as responsabilidades relacionados com danos de imagem ou comunicação potencialmente indevida de dívidas a terceiros.
  6. O utilizador assume todos os riscos e custos inerentes à utilização do Serviço mas confere à IC poderes para, por sua conta, proceder à emissão de notificações de dívida.
  7. O utilizador não pode usar o Serviço para quaisquer fins ilegais / ilícitos, fraudulentos ou não autorizados. O utilizador não pode, no uso do Serviço, violar qualquer lei de qualquer jurisdição (incluíndo, mas não se limitando, direitos autorais).

C) Termos de Uso

Os clientes / utilizadores podem navegar / consultar os dados da sua conta Invoice Capture ("Utilização do site"). Qualquer uso do site está vinculado aos termos deste acordo e aos seguintes termos específicos:
  1. O utilizador expressamente entende e concorda que a IC não pode ser responsabilizada, nem sequer por negligência, por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais, especiais, consequenciais ou danos exemplares, incluindo mas não limitados a: danos por lucros cessantes, boa-fé, uso indevido, dados ou outras perdas intangíveis (mesmo se a ICtenha sido avisada da possibilidade de tais danos), resultantes da sua utilização do site ou produtos de terceiros que acedam a dados através do Site;
  2. A IC reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o seu acesso ao site (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio.
  3. Na eventualidade do Serviço ser descontinuado permanentemente, a IC informará o utilizador desse facto com 30 (trinta) dias seguidos de antecedência, da data de encerramento.

D) Termos de Pagamento, Reembolso, Upgrade e Downgrade

  1. O pagamento do Serviço e Subscrição será efectuado preferencialmente através de cartão de crédito, multibanco, PayPal ou Débito Directo.
  2. Se o utilizador se inscrever e solicitar a prestação do Serviço com base num plano de pagamento e não proceder ao cancelamento da conta no prazo de 30 (trinta) dias, a facturação para cobrança do Serviço será emitida no 30º (trigésimo) dia posterior ao da criação inicial da sua conta.
  3. O Serviço é cobrado antecipadamente, consoante a periodicidade contratada ou plano pré-pago e não é, em qualquer dos casos, reembolsável. Não haverá reembolso ou créditos por meses parciais de Serviço, ou reembolsos por meses não utilizados com conta aberta. Com base no princípio da igualdade não serão consideradas quaisquer excepções. As comunicações incluidas, são válidas por períodos de 30 (trinta) dias, sendo renovadas ao 1º dia de cada novo período, independentemente da periodicidade de faturação contrada.
  4. O utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas, impostos ou obrigações fiscais, tributárias e direito pela utilização do Serviço.
  5. No preço acordado não se incluem quaisquer taxas, impostos ou obrigações impostas pelas autoridades fiscais.

E) Anulação e Rescisão

  1. O utilizador é o único responsável pelo cancelamento adequado da sua conta. O cancelamento pode ser solicitado aos serviço de Suporte da IC que darão seguimento ao processo num prazo de 7 dias, garantido-se a sua conclusão num prazo máximo 30 dias após a respectiva comunicação. O utilizadorreceberá sempre uma comunicação via correio electónico confirmando o seu pedido.
  2. Se o cancelamento do Serviço ocorrer antes do final do mês cujo pagamento já tenha sido efectuado, o cancelamento terá efeito imediato o serviço desse mês não será cobrado novamente.
  3. A IC, a seu exclusivo critério, tem o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer utilizador e recusar todo e qualquer uso do Serviço, actual ou futuro, ou qualquer outro serviço fornecido pela IC, por qualquer motivo, a qualquer momento. O fecho do Serviço importa a desactivação e/ou a supressão das Subscrições do utilizador ou ainda impedir o utilizador de aceder à sua Conta, bem como ao direito de confiscar todo o conteúdo da conta do utilizador
  4. A IC reserva-se o direito de recusar a prestação do Serviço a qualquer pessoa singular ou colectiva por qualquer motivo, a qualquer momento.

F) Modificações ao Serviço e Preços

  1. A IC reserva-se o direito, de a qualquer momento, e periodicamente, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Serviço (ou qualquer parte dele) sem aviso prévio ou com aviso prévio de 30 (trinta) dias consecutivos no caso de se tratar de descontinuidade permanente.
  2. A IC poderá descontinuar o Serviço ou parte dele, sempre que detecte a necessidade de alterar ou corrigir o mesmo. O utilizador expressamente aceita que a IC lhe forneça automaticamente tais correcções como parte do Serviço e eventuais quebras às mesmas inerentes.
  3. Como parte do serviço, a IC poderá ainda proceder a descontinuidades temporárias e modificações no Serviço, decorrentes de correcções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, melhorias gerais, ou mesmo versões completamente novas do serviço, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando assim a máxima satisfação e beneficio para o utilizador. A IC não será responsável para com o utilizador nem quaisquer terceiros por quaisquer danos que possam resultar ou advir de uma cessação ou suspensão da conta e/ou acesso do utilizador ao Serviço.
  4. Os preços de todos os Serviços, incluindo mas não limitando à assinatura mensal para o subscrição de taxas de Serviço, estão sujeitas a alterações mediante aviso prévio de 30 dias. Esse aviso pode ser fornecido a qualquer momento através da publicação das alterações no site do Invoice Capture(www.invcapture.com) ou o próprio Serviço.
  5. O utilizador ou terceiros não poderão responsabilizar contratual, extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma a IC por qualquer modificação ou alteração dos preços, suspensão ou encerramento do Serviço.

G) Fiabilidade dos Dados de Origem

  1. Todos os dados de faturação a inserir na plataforma, de modo serem postas em prática as políticas de notificação de devedores respectivas, são da exclusiva responsabilidade do utilizador.
  2. Ficheiros SAFT: Eventuais erros na formatação do ficheiro SAFT, incluindo mas não limitado à ausência de documentos como faturas, notas de crédito ou contatos dos clientes titulares das faturas em questão, são da exclusiva responsabilidade do utilizador.
  3. O ficheiro SAFT deverá incluir referências aos recibos emitidos sob pena de a paramatreização dos automatismos envolvidos afectar terceiros não devedores. A especificação da portaria suportada para ficheiros SAFT-PT encontra-se disponível em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/NEWS_SAF-T_PT.htm - 274/2013, de 21 de agosto.

H) Personalização das Comunicações

  1. Ao utilizador apenas são permitidas as seguintes personalizações nas comunicações enviadas para além do idioma de destino, que reverterá para inglês em caso de ausência de informação face ao devedor final respectivo:
    1. Remetente SMSs
    2. Número de telefone de emissão das VMSs
  2. O utilizador concente que todas as notificações a enviar farão referência ao serviço prestado pela IC, sob a marca Invoice Capture.

I) Direitos de autor e propriedade de conteúdo

  1. Todos os Direitos do Serviço são reservados à IC. O utilizador aceita que o Serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.
  2. O utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do Site, Serviço ou Conta, ou elementos visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito da IC, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.
  3. A IC não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre o material e conteúdo, materiais e perfil que o utilizador inserir no Serviço.

J) Condições Gerais

  1. O utilizador assume risco próprio no uso do Serviço. O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível".
  2. O apoio técnico é fornecido via correio electrónico, aos utilizadores e titulares de contas pagas que não se encontrem em mora ou incumprimento nos pagamentos.
  3. A IC utiliza parceiros para o alojamento e fornecedores para provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e tecnologias relacionadas, necessários para executar o site.
  4. O utilizador não pode modificar ou adaptar o Site do Serviço.
  5. O utilizador não pode usar a imagem, conteúdos e informações do site do Serviço, nem a modificar um outro site, de modo a implicar falsamente que está associado com o Site da IC, ou qualquer outro serviço prestado pela IC.
  6. O utilizador não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Site, uso do Site, ou o acesso ao Site sem a permissão expressa por escrito pela IC sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.
  7. O utilizador não deve fazer upload, inserir, alojar, ou transmitir e-mail, SMS, ou mensagens "spam" não solicitadas bem como VMS ou Cartas Postais.
  8. O serviço é prestado em linha, pelo que a IC não se responsabilizar por qualquer falha de conectividade e inerente impossibilidade da sua utilização.
  9. O utilizador deve adoptar medidas preventivas e dotar-se de garantias de segurança, de forma a deve transmitir qualquer vírus ou worms ou qualquer código de natureza destrutiva.
  10. A IC não garante que (i) o Serviço irá satisfazer suas necessidades específicas, (ii) o serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros, (iii) os resultados que podem ser obtidos com a utilização do Serviço serão exactos ou confiáveis, (iv) a qualidade dos produtos, serviços, informações ou outros materiais adquiridos ou obtidos pelo utilizador através do Serviço irá satisfazer suas expectativas, e (v) quaisquer erros no serviço serão corrigidos.
  11. O utilizador expressamente entende e concorda que IC não será responsável por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais, especiais, consequencias ou exemplares, incluindo mas não limitados a: danos por lucros cessantes; boa-fé; uso; dados ou outras perdas intangíveis (mesmo se a IC tenha sido avisada da possibilidade de tais danos), resultantes: (i) a utilização ou a incapacidade de utilizar o serviço, (ii) o custo de aquisição de bens e serviços de substituição resultante de quaisquer bens, dados, informações ou serviços adquiridos ou obtidos ou mensagens recebidas ou operações contratadas ou através do serviço, (iii) acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados, (iv) declarações ou condutas de terceiros sobre o Serviço; (v) ou qualquer outro questões relativas ao Serviço.
  12. Dúvidas e questões sobre os Termos de Serviço devem ser enviadas para [email protected]